AREsp 2638807 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de desídia seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TECNIGRAN PROTEÇÃO DE GRÃOS E SEMENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Desídia, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Contratual Direito Processual Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Desídia Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TECNIGRAN PROTEÇÃO DE GRÃOS E SEMENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a desídia do representante justificou a rescisão contratual
  2. 2 Se é possível o revolvimento de elementos fático-probatórios em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à matéria de fato e de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de desídia seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial