AREsp 3008510 - DECISAO

AREsp 3008510 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto ao percentual de retenção careceu de fundamentação idônea (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do percentual demandaria reexame de provas e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; considerando a ausência de comprovação de prejuízos relevantes em razão de a obra não ter sido iniciada, manteve-se a retenção em 10% dos valores pagos.

Parties
Agravante: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: David Ângelo dos Santos Remigio; Autor: Roseane Andrade de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo No Stj, Negado Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interposto por NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

David Ângelo dos Santos Remigio

Autor

Roseane Andrade de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do percentual de retenção para 25%
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 suficiência do fundamento recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência quanto ao percentual de retenção careceu de fundamentação idônea (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do percentual demandaria reexame de provas e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; considerando a ausência de comprovação de prejuízos relevantes em razão de a obra não ter sido iniciada, manteve-se a retenção em 10% dos valores pagos.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interposto por NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Orders

  • Nego provimento ao agravo de NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Majo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015