AREsp 2623644 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e aplicou corretamente os dispositivos legais, constatou prova de concorrência desleal apta a justificar a rescisão contratual e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse acolhimento dos embargos; além disso, eventual revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Empresa Individual Mencionada Nos Autos: GP REPRESENTAÇÃO; Empresa Representante Mencionada Nos Autos: S. J. REPRESENTAÇÕES; Sócio Minoritário E Proprietário Da GP Representação: Guilherme Ferreira Pinheiro; Recorrida: DOCOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido. Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Representação Comercial, Concorrência Desleal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade (embargos De Declaração)
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Rescisão Contratual Concorrência Desleal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

GP REPRESENTAÇÃO

Empresa Individual Mencionada Nos Autos

S. J. REPRESENTAÇÕES

Empresa Representante Mencionada Nos Autos

Guilherme Ferreira Pinheiro

Sócio Minoritário E Proprietário Da GP Representação

DOCOL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei de Representação Comercial e caracterização de concorrência desleal como justo motivo para rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e aplicou corretamente os dispositivos legais, constatou prova de concorrência desleal apta a justificar a rescisão contratual e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição que autorizasse acolhimento dos embargos; além disso, eventual revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido. Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.