AREsp 2550199 - DECISAO

AREsp 2550199 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pela recorrente (inépcia, legitimidade, inexistência de relação de consumo, ausência de culpa/ato ilícito) envolveriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de vício insanável na inicial, à legitimidade passiva da recorrente e à aplicação do CDC via teoria finalista mitigada, bem como a caracterização do inadimplemento contratual e a consequente rescisão com devolução integral dos valores, afastamento dos lucros cessantes e atualização e juros conforme decidido pelo aresto recorrido.

Parties
Recorrente / 6ª Ré: M. ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido / Autor: José Murilo de Vasconcelos Filho; Recorrida / Autora: Isabella Américo dos Reis Vasconcelos; 1ª Ré: SPE Cesto Participações S. A.; 4ª Ré: RFM Incorporadora Ltda; 2ª Ré: LPS Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo/decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Teoria Finalista Mitigada, Inépcia Da Inicial, Legitimidade Passiva, Prescrição, Juros Moratórios, Sucumbência E Honorários, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processual Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Teoria Finalista Mitigada Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

M. ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente / 6ª Ré

José Murilo de Vasconcelos Filho

Recorrido / Autor

Isabella Américo dos Reis Vasconcelos

Recorrida / Autora

SPE Cesto Participações S. A.

1ª Ré

RFM Incorporadora Ltda

4ª Ré

LPS Brasil

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo/decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a adquirente-investidor (teoria finalista mitigada)
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre incorporadora, construtora e demais empresas do empreendimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pela recorrente (inépcia, legitimidade, inexistência de relação de consumo, ausência de culpa/ato ilícito) envolveriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à inexistência de vício insanável na inicial, à legitimidade passiva da recorrente e à aplicação do CDC via teoria finalista mitigada, bem como a caracterização do inadimplemento contratual e a consequente rescisão com devolução integral dos valores, afastamento dos lucros cessantes e atualização e juros conforme decidido pelo aresto recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se