AREsp 2550199 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; questões apontadas pela recorrente que não foram suscitadas oportunamente no tribunal de origem são incabíveis em recurso especial (Súmula 211/STJ); a revisão do entendimento exigiria reexame de prova e nova interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RFM INCORPORADORA LTDA.; Autor/recorrido: José Murilo de Vasconcelos Filho; Autor/recorrido: Isabella Américo dos Reis Vasconcelos; Ré (6ª Ré): M. Roscoe; Ré (2ª Ré): LPS Brasil; Ré/excluída: BHG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

RFM INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

José Murilo de Vasconcelos Filho

Autor/recorrido

Isabella Américo dos Reis Vasconcelos

Autor/recorrido

M. Roscoe

Ré (6ª Ré)

LPS Brasil

Ré (2ª Ré)

BHG

Ré/excluída

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da recorrente RFM
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às partes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; questões apontadas pela recorrente que não foram suscitadas oportunamente no tribunal de origem são incabíveis em recurso especial (Súmula 211/STJ); a revisão do entendimento exigiria reexame de prova e nova interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por RFM INCORPORADORA LTDA.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.