AREsp 2550199 - DECISAO

AREsp 2550199 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; não se conheceu da insurgência quanto à comissão de corretagem por incidência de precedente repetitivo (Tema 938), afastando-se a reanálise no STJ; entendeu-se que, na hipótese de resolução contratual, o retorno ao status quo ante inviabiliza a condenação por lucros cessantes sem prova específica, por vedação ao enriquecimento sem causa; manteve-se o rateio de honorários diante da sucumbência recíproca, mas majorou-se a verba honorária para 20% do valor arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ MURILO DE VASCONCELOS FILHO; Agravante: ISABELLA AMERICO DOS REIS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Comissão De Corretagem, Prescrição, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Comissão De Corretagem Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MURILO DE VASCONCELOS FILHO

Agravante

ISABELLA AMERICO DOS REIS VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de tema repetitivo (comissão de corretagem)
  2. 2 possibilidade de lucros cessantes na hipótese de resolução contratual
  3. 3 fixação e rateio dos honorários sucumbenciais diante de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; não se conheceu da insurgência quanto à comissão de corretagem por incidência de precedente repetitivo (Tema 938), afastando-se a reanálise no STJ; entendeu-se que, na hipótese de resolução contratual, o retorno ao status quo ante inviabiliza a condenação por lucros cessantes sem prova específica, por vedação ao enriquecimento sem causa; manteve-se o rateio de honorários diante da sucumbência recíproca, mas majorou-se a verba honorária para 20% do valor arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publicar e intimar as partes