AREsp 2965851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre o art. 492 do CPC (não foram opostos embargos de declaração) e as razões recursais não demonstraram violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, configurando fundamentação deficiente, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: RN IMÓVEIS LTDA; Réu: MARCOS RIBEIRO DA COSTA; Réu: DANIEL NEEMIAS EVARISTO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Fundamentação Deficiente Ônus Da Prova +3 more

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Parties

RN IMÓVEIS LTDA

Autor

MARCOS RIBEIRO DA COSTA

Réu

DANIEL NEEMIAS EVARISTO DOS SANTOS SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre o art. 492 do CPC (não foram opostos embargos de declaração) e as razões recursais não demonstraram violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, configurando fundamentação deficiente, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.