AREsp 2918100 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ quanto às matérias que exigem reexame probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROSIANE SANTOS CONCEICAO; Réu: MARIELLY ZARA DOS SANTOS; Réu: WAGNER SANTANA BRANCO; Réu: LEOJANE BARROSO DO NASCIMENTO; Réu: BV FINANCEIRA S.A.; Apelante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Financiamento De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Financiamento De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROSIANE SANTOS CONCEICAO

Agravante

MARIELLY ZARA DOS SANTOS

Réu

WAGNER SANTANA BRANCO

Réu

LEOJANE BARROSO DO NASCIMENTO

Réu

BV FINANCEIRA S.A.

Réu

BANCO VOTORANTIM S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova (arts. 275, 402 e 944 do CC; art. 18 do CDC)
  3. 3 limitação da responsabilidade e possibilidade de solidariedade entre réus

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ quanto às matérias que exigem reexame probatório, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.