AREsp 2931368 - DECISAO

AREsp 2931368 - DECISAO

Verificou-se que o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 585-594), pelo que não incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 621-622 e julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Adequação da fundamentação do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 585-594), pelo que não incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 621-622 e julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 621-622
  • Julgo prejudicado o agravo interno