REsp 2227752 - DECISAO

REsp 2227752 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do CDC e a suficiência do conjunto probatório para caracterizar o inadimplemento do vendedor (atraso na entrega de documentos para financiamento e avaliação do imóvel inferior ao valor contratual), justificando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar nulidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: JOSÉ EVANDIR GASPARIN; Recorrido: DOUGLAS SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Inadimplemento Contratual, Financiamento Imobiliário, Danos Morais, Interpretação De Dispositivos Processuais (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Inadimplemento Contratual Financiamento Imobiliário Danos Morais Interpretação De Dispositivos Processuais (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

JOSÉ EVANDIR GASPARIN

Recorrente

DOUGLAS SILVA FONSECA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega da documentação necessária ao financiamento pelo vendedor justifica a rescisão do contrato
  2. 2 Se é cabível a devolução integral dos valores pagos em razão da rescisão contratual
  3. 3 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato em questão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do CDC e a suficiência do conjunto probatório para caracterizar o inadimplemento do vendedor (atraso na entrega de documentos para financiamento e avaliação do imóvel inferior ao valor contratual), justificando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar nulidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 3.000,00