AREsp 1799304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a interrupção do prazo em razão de embargos de declaração e a suspensão de prazos por atos locais, e, no mérito, o Tribunal fixou que a retenção em distrato por inadimplemento deve ser de 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, dando parcial provimento ao recurso especial e condenando a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: Edson de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Contratos De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Honorários Advocatícios Tempestividade Recursal +3 more

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Parties

Edson de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e efeito dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de revisão do distrato com cláusula de quitação ampla
  3. 3 Percentual máximo de retenção em distrato por inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a interrupção do prazo em razão de embargos de declaração e a suspensão de prazos por atos locais, e, no mérito, o Tribunal fixou que a retenção em distrato por inadimplemento deve ser de 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, dando parcial provimento ao recurso especial e condenando a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina-se que o percentual de retenção pelas partes na rescisão contratual seja de 25% sobre os valores pagos.
  • Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.