AREsp 2981800 - DECISAO

AREsp 2981800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não prosperou porque a agravante não demonstrou dissenso jurídico apto a superar o óbice da Súmula 83/STJ nem comprovou prequestionamento dos arts. 884 a 886 do Código Civil; ademais, a inversão e aplicação da cláusula penal pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 971), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Maanaim Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Força Maior, Inversão De Cláusula Penal, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Força Maior Inversão De Cláusula Penal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Maanaim Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda. - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega das obras de infraestrutura justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora
  2. 2 se a aplicação da cláusula penal configurou julgamento extra petita
  3. 3 se a rescisão contratual pode ser afastada por força maior/atuação de terceiros (incluindo pandemia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não prosperou porque a agravante não demonstrou dissenso jurídico apto a superar o óbice da Súmula 83/STJ nem comprovou prequestionamento dos arts. 884 a 886 do Código Civil; ademais, a inversão e aplicação da cláusula penal pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 971), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.