AREsp 2475674 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em elementos probatórios e na abusividade da cláusula contratual por falta de transparência; a revisão de tal matéria exigiria reexame de provas e interpretação contratual que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, tornando incabível a reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 5 do STJ quanto à matéria contratual/abusividade de cláusula
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 validade e transparência da cláusula que transfere comissão de corretagem ao adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em elementos probatórios e na abusividade da cláusula contratual por falta de transparência; a revisão de tal matéria exigiria reexame de provas e interpretação contratual que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, tornando incabível a reforma em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.