AREsp 1876903 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão de origem já fundamentou a aplicação da teoria menor e a condenação por danos morais, não admitindo revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Massa falida de Hillmann Casas e Materiais de Construção Ltda.; Agravante: Ademir Kurten; Autor: Daniel Mergener; Autor: Gleice Neves Moter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Falimentar Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento +2 more

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Parties

Massa falida de Hillmann Casas e Materiais de Construção Ltda.

Agravante

Ademir Kurten

Agravante

Daniel Mergener

Autor

Gleice Neves Moter

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais invocados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão de origem já fundamentou a aplicação da teoria menor e a condenação por danos morais, não admitindo revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.