AREsp 2040319 - ACORDAO

AREsp 2040319 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e suficiente, aplicou a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das quantias pagas e o Tema 971/STJ para permitir a inversão da cláusula penal, mas afastou a condenação por danos morais por ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciassem lesão extrapatrimonial, acolhendo parcialmente o agravo para esse fim.

Parties
Autora: CARLA TROTTA CURE; Rés: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Rés: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais
Direito Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Inversão Da Cláusula Penal Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA TROTTA CURE

Autora

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Rés

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 restituição integral dos valores pagos pelo consumidor
  3. 3 inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e suficiente, aplicou a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das quantias pagas e o Tema 971/STJ para permitir a inversão da cláusula penal, mas afastou a condenação por danos morais por ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais que evidenciassem lesão extrapatrimonial, acolhendo parcialmente o agravo para esse fim.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação em danos morais (R$10.000,00)