AREsp 2041045 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a ilegitimidade passiva da Intercontinental foi corretamente reconhecida por ausência de participação na comercialização ou construção das unidades; a responsabilidade solidária da Grupo Cedros foi fundada na sua integração à cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na análise específica de sua conduta; além disso, várias pretensões recursais demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das matérias não foi prequestionada adequadamente.

Parties
Autora/recorrente: Roberta Blumer Gabriel; Ré: Tradeinvest - Investimento e Desenvolvimento S.A.; Ré: Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda.; Ré: Grupo Cedros Consultoria Imobiliária e de Negócios Ltda.; Ré: Frilauce Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025), Agravos Conhecidos Para Negar Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Cadeia De Fornecimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

Roberta Blumer Gabriel

Autora/recorrente

Tradeinvest - Investimento e Desenvolvimento S.A.

Ré

Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda.

Ré

Grupo Cedros Consultoria Imobiliária e de Negócios Ltda.

Ré

Frilauce Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (14/10/2025 a 20/10/2025), Agravos Conhecidos Para Negar Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a responsabilidade solidária das rés foi corretamente aplicada considerando o CDC e a análise da cadeia de fornecimento
  3. 3 Se as pretensões recursais demandam reexame de fatos e provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a ilegitimidade passiva da Intercontinental foi corretamente reconhecida por ausência de participação na comercialização ou construção das unidades; a responsabilidade solidária da Grupo Cedros foi fundada na sua integração à cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na análise específica de sua conduta; além disso, várias pretensões recursais demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das matérias não foi prequestionada adequadamente.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.