AREsp 3058849 - DECISAO

AREsp 3058849 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou o inadimplemento das parcelas de fevereiro, março e abril de 2023 e a existência de cláusula resolutiva expressa, razão pela qual a rescisão contratual e a reintegração de posse foram mantidas; a quitação posterior das parcelas foi realizada pelo recorrido e não afasta a mora nem autoriza aplicação da teoria do adimplemento substancial diante do inadimplemento reiterado; a indenização por fruição do imóvel é cabível mesmo sem pedido expresso, conforme jurisprudência do STJ; alegações de omissão não foram suficientemente especificadas (Súmula 284/STF) e a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: JUDSON RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Não Provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Inadimplemento Contratual, Adimplemento Substancial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Fruição Do Imóvel Inadimplemento Contratual Adimplemento Substancial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUDSON RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento para rescisão contratual por inadimplemento de parcelas consecutivas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial diante da quitação parcial posterior
  3. 3 Cabimento de indenização por fruição do imóvel sem pedido expresso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou o inadimplemento das parcelas de fevereiro, março e abril de 2023 e a existência de cláusula resolutiva expressa, razão pela qual a rescisão contratual e a reintegração de posse foram mantidas; a quitação posterior das parcelas foi realizada pelo recorrido e não afasta a mora nem autoriza aplicação da teoria do adimplemento substancial diante do inadimplemento reiterado; a indenização por fruição do imóvel é cabível mesmo sem pedido expresso, conforme jurisprudência do STJ; alegações de omissão não foram suficientemente especificadas (Súmula 284/STF) e a revisão de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).