AREsp 2945930 - DECISAO

AREsp 2945930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento/omissão superável, dada a desistência dos embargos de declaração e a incidência da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu responsabilidade solidária, atraso na entrega e determinou devolução com retenção de 10% com correção e juros desde a citação, não havendo vício apto a ensejar anulação do acórdão quanto ao percentual fixado e à devolução da corretagem; assim, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 076 Ltda.; Agravante: Brookfield Incorporações S.A. (Erbe Incorporadora S.A.); Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.; Agravado: Luiz Cláudio Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento/decisão Sobre O Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Juros De Mora, Prescrição, Prequestionamento E Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Retenção De Valores Juros De Mora +2 more

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Parties

Erbe Incorporadora 076 Ltda.

Agravante

Brookfield Incorporações S.A. (Erbe Incorporadora S.A.)

Agravante

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

Luiz Cláudio Amorim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento/decisão Sobre O Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade para devolução da comissão de corretagem
  3. 3 percentual de retenção aplicável (10% vs 25%)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento/omissão superável, dada a desistência dos embargos de declaração e a incidência da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu responsabilidade solidária, atraso na entrega e determinou devolução com retenção de 10% com correção e juros desde a citação, não havendo vício apto a ensejar anulação do acórdão quanto ao percentual fixado e à devolução da corretagem; assim, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • O agravo não foi conhecido
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC