AREsp 2990259 - DECISAO

AREsp 2990259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do tema no aresto a quo; no mérito fático o Tribunal a quo concluiu, com base no Ofício nº 1518/2023 da SANEAGO, que não havia projeto liberado e que as pendências eram de responsabilidade da loteadora, justificando a responsabilização e a fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURVANIA 01 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Infraestrutura De Loteamento, Responsabilidade Civil, Caso Fortuito E Força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Infraestrutura De Loteamento Responsabilidade Civil Caso Fortuito E Força Maior Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURVANIA 01 - SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela falta de rede de distribuição de água no loteamento
  2. 2 configuração e quantificação de indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento do tema no aresto a quo; no mérito fático o Tribunal a quo concluiu, com base no Ofício nº 1518/2023 da SANEAGO, que não havia projeto liberado e que as pendências eram de responsabilidade da loteadora, justificando a responsabilização e a fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.