REsp 2236423 - DECISAO

REsp 2236423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 182 do CC e não demonstração da violação dos arts. 421, 422 e 884 do CC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a interpretação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PRADOPOLIS - SPE - LTDA; Agravado: CAMILA CORTEZ VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PRADOPOLIS - SPE - LTDA

Agravante

CAMILA CORTEZ VIEIRA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 182 do CC e suposta violação dos arts. 421, 422 e 884 do CC)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisã o recorrida para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 182 do CC e não demonstração da violação dos arts. 421, 422 e 884 do CC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e a interpretação consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita