AREsp 2598116 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao reduzir a taxa de fruição contratual para 0,1% por equidade com respaldo no art. 413 do CC e considerando a introdução de limites pela Lei n. 13.786/2018, está em consonância com a jurisprudência do STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado pela ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais, e a alegação de violação do art. 85 do CPC não foi comprovada objetivamente.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Distrato, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Penal Distrato Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da taxa de fruição contratual por onerosidade excessiva
  2. 2 incidência das Leis n. 4.591/1964 e n. 6.766/1979 e da Lei n. 13.786/2018 sobre percentuais de retenção
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao reduzir a taxa de fruição contratual para 0,1% por equidade com respaldo no art. 413 do CC e considerando a introdução de limites pela Lei n. 13.786/2018, está em consonância com a jurisprudência do STJ; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado pela ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais, e a alegação de violação do art. 85 do CPC não foi comprovada objetivamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se; intimem-se.