AREsp 2369601 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a reforma do acórdão estadual demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (verificação da firmeza do bloqueio, demonstração de indevida contratação posterior etc.), matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, quanto às alegações relativas aos arts. 112, 187 e 422 do CC, não houve prequestionamento suficiente atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que analisou e fundamentou as questões relevantes.

Parties
Agravante: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.; Agravante: JAVA BOAT CORPORATION B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Afretamento Marítimo, Cláusula Resolutiva Expressa, Bloqueio Firme (bloqueio De Circularização), Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Marítimo Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Afretamento Marítimo Cláusula Resolutiva Expressa Bloqueio Firme (bloqueio De Circularização) +4 more

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.

Agravante

JAVA BOAT CORPORATION B.V.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC (arts. 373, II; 435, parágrafo único; 489, § 1º, IV e VI; 935, III; 1.010, III)
  2. 2 alegada violação do art. 9º, I, da Lei n. 9.432/1997 quanto à ausência de bloqueio firme e de contratação da embarcação bloqueante
  3. 3 alegada violação dos arts. 112, 187 e 422 do Código Civil (boa-fé e função social do contrato)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a reforma do acórdão estadual demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (verificação da firmeza do bloqueio, demonstração de indevida contratação posterior etc.), matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, quanto às alegações relativas aos arts. 112, 187 e 422 do CC, não houve prequestionamento suficiente atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que analisou e fundamentou as questões relevantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.