AREsp 2924905 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o inadimplemento de 29% (pagamento de 71% do preço) foi considerado substancial, justificando a rescisão contratual e a distribuição da sucumbência conforme o acórdão.

Parties: Agravante: ROVILIO MASCARELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Liquidação De Sentença, Perdas E Danos, Indenização Por Aluguéis, Cláusula Contratual De Ressarcimento

Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Sucumbência Honorários Advocatícios Função Social Do Contrato Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

ROVILIO MASCARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
2 pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais
3 alegação de violação dos arts. 85 e 86 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.