AREsp 2925349 - DECISAO

AREsp 2925349 - DECISAO

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos centrais do acórdão recorrido relativos à inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ na ausência de prova de inadimplemento e constituição em mora, e porque a pretensão de alteração exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamento não impugnado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Autora: CAROLINA ALVES SOUZA SOTO DONCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Tema 1.095/stj (recursos Repetitivos), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Passiva, Constituição Em Mora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 543/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Tema 1.095/stj (recursos Repetitivos) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +5 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

CAROLINA ALVES SOUZA SOTO DONCEL

Autora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 9.514/1997 e do Tema 1.095/STJ somente quando presentes os requisitos cumulativos (registro do contrato, inadimplemento e constituição em mora)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária quando não preenchidos os requisitos da lei especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos centrais do acórdão recorrido relativos à inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ na ausência de prova de inadimplemento e constituição em mora, e porque a pretensão de alteração exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamento não impugnado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial