AREsp 2864199 - ACORDAO

AREsp 2864199 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença no ponto em que afastou a responsabilidade da adquirente pelo pagamento de IPTU e ITU antes de sua efetiva imissão na posse, por entender que a obrigação tributária não pode ser transferida ao adquirente antes da entrega das chaves, sendo tal cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC; demais pontos do acórdão recorrido permaneceram incólumes; pedidos de prequestionamento ficto e de anulação dos embargos de declaração foram prejudicados ou rejeitados.

Parties
Agravante: PROCIDONIA ROSA DE QUEIROZ LIMA; Agravada: D"Melo Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Pelo Pagamento De Iptu/itu, Imissão Na Posse, Cláusula Abusiva, Retenção De Valores, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Contrato De Promessa De Compra E Venda +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PROCIDONIA ROSA DE QUEIROZ LIMA

Agravante

D"Melo Construtora Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento de IPTU/ITU inicia-se com a celebração do contrato ou com a imissão na posse
  2. 2 Se cláusula contratual que transfere ao adquirente obrigação de pagar tributos antes da entrega do bem é abusiva (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para restabelecer a sentença no ponto em que afastou a responsabilidade da adquirente pelo pagamento de IPTU e ITU antes de sua efetiva imissão na posse, por entender que a obrigação tributária não pode ser transferida ao adquirente antes da entrega das chaves, sendo tal cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC; demais pontos do acórdão recorrido permaneceram incólumes; pedidos de prequestionamento ficto e de anulação dos embargos de declaração foram prejudicados ou rejeitados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto ao afastamento da responsabilidade da adquirente pelo pagamento de IPTU e ITU antes da imissão na posse
  • Prejudicados o pedido de prequestionamento ficto e o pedido subsidiário de anulação do acórdão dos embargos de declaração