AREsp 2574233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, deu-se provimento para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores efetivamente pagos pelo promitente-comprador, por força do entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) de que, ausentes peculiaridades aptas a justificar redução, deve prevalecer o parâmetro de 25%; manteve-se, contudo, os demais termos do acórdão recorrido e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Com Reapreciação Para Fixação De Percentual De Retenção
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para fixar a retenção em 25% dos valores pagos pelo promitente-comprador, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Padrão Base Jurisprudencial
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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Com Reapreciação Para Fixação De Percentual De Retenção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 percentual e base de cálculo da retenção em distrato imobiliário
  3. 3 conflito entre decisão do Tribunal de origem e entendimento consolidado do STJ (padrão-base de 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, deu-se provimento para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores efetivamente pagos pelo promitente-comprador, por força do entendimento consolidado na Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) de que, ausentes peculiaridades aptas a justificar redução, deve prevalecer o parâmetro de 25%; manteve-se, contudo, os demais termos do acórdão recorrido e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para fixar a retenção em 25% dos valores pagos pelo promitente-comprador, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores efetivamente pagos pelo promitente-comprador.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.