AREsp 2970581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundou e decidiu as questões trazidas pela agravante (reconhecendo culpa exclusiva das promitentes vendedoras, aplicando Súmula 543/STJ para restituição integral, vedando a dedução da corretagem nos termos do Tema 938/STJ e fixando termos iniciais da correção e dos juros conforme precedentes e art. 405 do CC), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Autor: JOSÉ MENEZES PINHEIRO; Autor: MARIA DO SOCORRO BARROSO PINHEIRO; Réu: PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras/sinal, Retenção De Valores (25%), Corretagem, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 543/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Arras/sinal Retenção De Valores (25%) Corretagem +5 more

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

JOSÉ MENEZES PINHEIRO

Autor

MARIA DO SOCORRO BARROSO PINHEIRO

Autor

PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de restituição das arras/sinal por inexistir culpa exclusiva da construtora
  2. 2 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos
  3. 3 exclusão da taxa de corretagem dos valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundou e decidiu as questões trazidas pela agravante (reconhecendo culpa exclusiva das promitentes vendedoras, aplicando Súmula 543/STJ para restituição integral, vedando a dedução da corretagem nos termos do Tema 938/STJ e fixando termos iniciais da correção e dos juros conforme precedentes e art. 405 do CC), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.