AREsp 3008034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que as questões suscitadas (legitimidade para devolução da corretagem, verificação de pagamentos a serem restituídos e existência de atraso/culpa da construtora) demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta, Corretagem, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta Corretagem Ônus Da Prova Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para devolução de comissão de corretagem
  2. 2 distribuição do ônus da prova e presunção de pagamento em fase de liquidação
  3. 3 existência de mora/atraso e caracterização de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas considerou-se que as questões suscitadas (legitimidade para devolução da corretagem, verificação de pagamentos a serem restituídos e existência de atraso/culpa da construtora) demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se