AREsp 3026037 - DECISAO

O agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices referentes à Súmula 7/STJ e à Súmula 5/STJ, exigidos para que o recurso especial fosse conhecido; por esse motivo, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: BRIX PACE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ASSESSORIA LTDA.; Agravada: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics: Rescisão Contratual, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj

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Parties

BRIX PACE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ASSESSORIA LTDA.

Agravante

PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravada

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
2 incidência da Súmula 5/STJ como óbice ao recurso especial
3 necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos óbices para admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Majorar os honorários fixados anteriormente em mais 1% (art. 85, § 11, CPC).