AREsp 2877100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a tese relativa ao ressarcimento de IPTU e taxa condominial não foi prequestionada e foi formalmente abandonada pela agravante, reforçando a manutenção do juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado, Agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado, Agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a tese relativa ao ressarcimento de IPTU e taxa condominial não foi prequestionada e foi formalmente abandonada pela agravante, reforçando a manutenção do juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.