AREsp 1920158 - DECISAO

AREsp 1920158 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o reexame das questões decididas pelo Tribunal de origem exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu inadimplemento absoluto, declarou a rescisão contratual, rejeitou perdas e danos e fixou a responsabilidade pelas verbas honorárias, razão pela qual não se verificou violação das normas apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO RICARDO FRANCO CLARO STECCA; Réu/recorrido: EMIR CASTILHO; Réu/recorrida: CARMEN LÚCIA DE SOUZA CASTILHO; Terceiro/recorrido: IVAN MORET STECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Absoluto, Perdas E Danos, Cláusula Resolutiva, Honorários De Sucumbência, Consignação Em Pagamento, Direito De Preferência, Reintegração De Posse, Prescrição/decadência, Escritura Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Absoluto Perdas E Danos Cláusula Resolutiva Honorários De Sucumbência Consignação Em Pagamento +4 more

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Parties

PAULO RICARDO FRANCO CLARO STECCA

Agravante/recorrente

EMIR CASTILHO

Réu/recorrido

CARMEN LÚCIA DE SOUZA CASTILHO

Réu/recorrida

IVAN MORET STECCA

Terceiro/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 389 e 402 do CC (perdas e danos)
  2. 2 violação alegada dos arts. 1.202 e 1.216 do CC (direito de preferência e aquisição)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à fixação de honorários (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o reexame das questões decididas pelo Tribunal de origem exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu inadimplemento absoluto, declarou a rescisão contratual, rejeitou perdas e danos e fixou a responsabilidade pelas verbas honorárias, razão pela qual não se verificou violação das normas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial