AREsp 1920158 - DECISAO

AREsp 1920158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e valoração das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ). O Tribunal de origem motivadamente reconheceu inadimplemento absoluto pelo não pagamento da terceira parcela por dez anos, declarou a rescisão do compromisso de compra e venda, afastou a possibilidade de purgação da mora e indeferiu o exercício do direito de preferência relativo aos seis alqueires alienados a terceiro, além de adotar base razoável para fixação dos honorários, motivo pelo qual não houve violação das normas federais suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: EMIR CASTILHO; Agravante/recorrente: CARMEN LÚCIA DE SOUZA CASTILHO; Autor/vendedor/parte Recorrida No Recurso Especial: PAULO RICARDO FRANCO CLARO STECCA; Terceiro Comprador/recorrente: IVAN MORET STECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Absoluto, Mora, Prescrição Vs Decadência, Consignação Em Pagamento, Direito De Preferência, Honorários Advocatícios, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Absoluto Mora Prescrição Vs Decadência Consignação Em Pagamento Direito De Preferência +3 more

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Parties

EMIR CASTILHO

Agravante/recorrente

CARMEN LÚCIA DE SOUZA CASTILHO

Agravante/recorrente

PAULO RICARDO FRANCO CLARO STECCA

Autor/vendedor/parte Recorrida No Recurso Especial

IVAN MORET STECCA

Terceiro Comprador/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição (art. 206, §5º CC) às pretensões contratuais e sua correlação com o direito resolutório
  2. 2 Necessidade de prévia interpelação/constituição em mora para resolução contratual (Decreto-Lei n.745/1969 e art. 474 CC)
  3. 3 Possibilidade de complementação do depósito em consignatória para purgar a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e valoração das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ). O Tribunal de origem motivadamente reconheceu inadimplemento absoluto pelo não pagamento da terceira parcela por dez anos, declarou a rescisão do compromisso de compra e venda, afastou a possibilidade de purgação da mora e indeferiu o exercício do direito de preferência relativo aos seis alqueires alienados a terceiro, além de adotar base razoável para fixação dos honorários, motivo pelo qual não houve violação das normas federais suscitadas.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial