AREsp 2897755 - DECISAO

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Conhecido em parte o agravo, o Tribunal manteve o entendimento da origem de que houve culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel (mora de 16 meses), razão pela qual se impõe a restituição integral das parcelas pagas, inclusive da comissão de corretagem, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. As alegações sobre aplicação do art. 67-A/Lei 13.786/2018, pacto contratual e retenção de valores não foram conhecidas por inovação recursal e ausência de prequestionamento ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Ré/promitente Vendedora: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.; Segundo Réu: MTT 300 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Patrimônio De Afetação Retenção De Valores +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante/recorrente

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Ré/promitente Vendedora

MTT 300 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e inovação recursal)
  2. 2 Aplicação do art. 67-A da Lei 13.786/2018 e possibilidade de retenção de até 50%
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em resolução contratual por atraso do incorporador

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o agravo, o Tribunal manteve o entendimento da origem de que houve culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel (mora de 16 meses), razão pela qual se impõe a restituição integral das parcelas pagas, inclusive da comissão de corretagem, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. As alegações sobre aplicação do art. 67-A/Lei 13.786/2018, pacto contratual e retenção de valores não foram conhecidas por inovação recursal e ausência de prequestionamento ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.