AREsp 2597676 - DECISAO

AREsp 2597676 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), havia inovação recursal e ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 85 §11 do CPC (Súmula 211/STJ) e não foi indicada norma objeto de divergência para a alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85 §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALECIO DOS SANTOS ROSSATTI; Agravante: ELIANE FERNANDA PEREIRA ROSSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Retenção De Valores Taxa De Fruição Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ALECIO DOS SANTOS ROSSATTI

Agravante

ELIANE FERNANDA PEREIRA ROSSATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Excesso de retenção e base de cálculo da taxa de fruição
  2. 2 Aplicação dos arts. 413 e 884 do CC e dispositivos do CDC quanto à dedução de valores
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência recíproca e aplicação dos arts. 85 §11 e 86 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), havia inovação recursal e ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 85 §11 do CPC (Súmula 211/STJ) e não foi indicada norma objeto de divergência para a alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF); por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.