AREsp 2399618 - DECISAO

AREsp 2399618 - DECISAO

Conhecimento do agravo e seu não provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); há prova de inadimplemento da parte agravante (apenas 17% do contrato adimplido) e de notificações prévias, além de regulamentação da ANP que legitima a cláusula de exclusividade; a agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; questões constitucionais e reanálise fático-probatória não são matéria adequada para o recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ESTRADÃO LTDA.; Agravante: JOÃO JOSÉ PIMENTEL; Agravante: PEDRO ONGARATTO; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Exclusividade, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade De Garantidores, Competência Recursal E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Concorrencial Rescisão Contratual Cláusula De Exclusividade Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Responsabilidade De Garantidores +1 more

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Parties

AUTO POSTO ESTRADÃO LTDA.

Agravante

JOÃO JOSÉ PIMENTEL

Agravante

PEDRO ONGARATTO

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento contratual e validade da cláusula de exclusividade
  2. 2 nulidade de cláusulas de galonagem/litragem mínima
  3. 3 alegação de tratamento processual desigual (art. 139, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e seu não provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); há prova de inadimplemento da parte agravante (apenas 17% do contrato adimplido) e de notificações prévias, além de regulamentação da ANP que legitima a cláusula de exclusividade; a agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC; questões constitucionais e reanálise fático-probatória não são matéria adequada para o recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.