AREsp 2399618 - DECISAO

AREsp 2399618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões quanto à extensão da responsabilidade dos garantidores e à base de cálculo dos honorários, sem omissão ou contradição apta a autorizar a admissão do recurso.

Parties
Autor: AUTO POSTO ESTRADÃO LTDA.; Ré Reconvinte/agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia eventualmente já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Exclusividade, Garantidores Solidários, Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência, Garantia Hipotecária
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Parties

AUTO POSTO ESTRADÃO LTDA.

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Ré Reconvinte/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de exclusividade diante da Resolução ANP n. 41/2013
  2. 2 extensão da responsabilidade dos garantidores e possibilidade de limitação ao valor do bem hipotecado
  3. 3 critério de fixação dos honorários de sucumbência (valor da condenação vs. proveito econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões quanto à extensão da responsabilidade dos garantidores e à base de cálculo dos honorários, sem omissão ou contradição apta a autorizar a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia eventualmente já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego seguimento ao recurso especial