AREsp 2498998 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, o Tema 1002/STJ mostrou-se inaplicável diante da rescisão consensual com retenção imputável à vendedora (justificando o termo inicial dos juros na citação, nos termos do art. 405 do CC), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção Indevida De Valores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Tema 1002/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção Indevida De Valores Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Termo Inicial Dos Juros De Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1002/STJ ao caso concreto
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, o Tema 1002/STJ mostrou-se inaplicável diante da rescisão consensual com retenção imputável à vendedora (justificando o termo inicial dos juros na citação, nos termos do art. 405 do CC), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido