AREsp 2811341 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e as pretensões das agravantes demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova documental e pericial, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; também não se demonstrou similitude fática com o paradigma invocado para fins de dissídio jurisprudencial, e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria análise fático-probatória vedada nesta instância.

Parties
Agravante: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA RENASCER EIRELI; Agravante: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA NOVA ESPERANÇA EIRELI; Agravada: CASA PRÓPRIA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Saldo Devedor, Critério De Conversão Pelo CUB, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Contratos/empreitada Rescisão Contratual Perdas E Danos Saldo Devedor Critério De Conversão Pelo CUB Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA RENASCER EIRELI

Agravante

EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA NOVA ESPERANÇA EIRELI

Agravante

CASA PRÓPRIA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 critério de conversão do valor contratado pelo CUB na data da contratação
  3. 3 pretensão de recálculo do saldo devedor com base nas datas individuais de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e as pretensões das agravantes demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova documental e pericial, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; também não se demonstrou similitude fática com o paradigma invocado para fins de dissídio jurisprudencial, e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria análise fático-probatória vedada nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial