AREsp 2606642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC na hipótese, por não estar demonstrado o manifesto propósito protelatório.

Parties
Agravante: ALINE DA CRUZ MAZINI LTDA - MICROEMPRESA; Agravante: ALINE DA CRUZ MAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Não Concorrência, Cláusula Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula De Não Concorrência Cláusula Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ALINE DA CRUZ MAZINI LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

ALINE DA CRUZ MAZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC na hipótese, por não estar demonstrado o manifesto propósito protelatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial