AREsp 2781580 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não havia omissão ou vício de fundamentação no acórdão de origem (art. 1.022 CPC) e que a pretensão de revolver a rescisão contratual exigiria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, CPC, limitados a 20%.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA; Agravada: ALESSANDRA ARAUJO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

Agravante

ALESSANDRA ARAUJO DANTAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei 9.514/1997 quanto à consolidação da propriedade fiduciária e devolução de saldo remanescente (arts. 26 §8º e 27)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não havia omissão ou vício de fundamentação no acórdão de origem (art. 1.022 CPC) e que a pretensão de revolver a rescisão contratual exigiria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo-se a decisão de origem e majorando-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, CPC, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALESSANDRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC