AREsp 2964998 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC: a corte de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões que delimitam a controvérsia, inexistindo vício que nulifique o acórdão recorrido; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável falta de fundamento nas razões recursais.

Parties
Agravante: OLGA BORDIN RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Reintegração De Posse, Fundamentação Judicial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Reintegração De Posse Fundamentação Judicial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

OLGA BORDIN RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido?
  2. 2 Cabe aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravo interno?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC: a corte de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões que delimitam a controvérsia, inexistindo vício que nulifique o acórdão recorrido; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou inexorável falta de fundamento nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada (fls. 528-529)