AREsp 2867258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o provimento dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que é vedado nesta instância.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Notificação Prévia, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Rescisão Contratual Inadimplemento Notificação Prévia Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 necessidade de notificação prévia ao cancelamento
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o provimento dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que é vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais