AREsp 2886902 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fixou percentual de retenção de 25%, que se encontra dentro do parâmetro admitido pela jurisprudência do STJ (10% a 25%) e porque não há demonstração de despesas administrativas superiores ao valor retido que justificasse a reforma; além disso, o exame pretendido pela agravante implicaria reavaliação de fatos e provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Culpa Do Comprador, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Valores Culpa Do Comprador Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de retenção de 25% fixado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fixou percentual de retenção de 25%, que se encontra dentro do parâmetro admitido pela jurisprudência do STJ (10% a 25%) e porque não há demonstração de despesas administrativas superiores ao valor retido que justificasse a reforma; além disso, o exame pretendido pela agravante implicaria reavaliação de fatos e provas, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que fixou retenção de 25% dos valores pagos e alterou o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado.