AREsp 2691738 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Taxa De Fruição Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 32-A, incisos I e II, da Lei nº 6.766/1979 (com alterações da Lei nº 13.786/2018)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso; majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.