REsp 1985207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração do conjunto probatório, que não houve comprovação de posse fática pelo promitente comprador, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não é possível imputar a cobrança de taxa de fruição e IPTU nem avaliar violação legal dependente da presença de posse. Ademais, a Lei n. 13.786/2018 não é aplicável ao contrato celebrado em 2017 por força da irretroatividade, e a redução da cláusula penal foi fundamentada no art. 413 do Código Civil, sendo questão vinculada às particularidades fático-probatórias.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA.; Recorrido: CESAR AUGUSTO CANDIDO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, IPTU, Posse, Cláusula Penal, Irretroatividade Das Leis, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição IPTU Posse Cláusula Penal +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA.

Recorrente

CESAR AUGUSTO CANDIDO SANTIAGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decidido Pela TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de transmissão da posse na assinatura é suficiente para imputar ao comprador a responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição e IPTU
  2. 2 Se a Lei n. 13.786/2018 (introduziu art.32-A na Lei n.6.766/79) é aplicável a contrato celebrado em 2017
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória acerca da imissão na posse em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração do conjunto probatório, que não houve comprovação de posse fática pelo promitente comprador, conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não é possível imputar a cobrança de taxa de fruição e IPTU nem avaliar violação legal dependente da presença de posse. Ademais, a Lei n. 13.786/2018 não é aplicável ao contrato celebrado em 2017 por força da irretroatividade, e a redução da cláusula penal foi fundamentada no art. 413 do Código Civil, sendo questão vinculada às particularidades fático-probatórias.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA., na forma do art. 85, § 11, do CPC.