REsp 2208022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma pormenorizada a alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicando Súmula 284/STF), a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à presunção de lucros cessantes e à compensação por dano moral em caso de atraso excessivo na entrega de imóvel (Súmula 568/STJ e precedentes), e houve deficiência na indicação do dispositivo legal tido por violado quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Agravante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA; Agravada: LUCINEIDE LOURENCO COUOTINHO; Agravado: RICARDO BARBOSA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reparação De Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Juros De Mora Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA

Agravante

LUCINEIDE LOURENCO COUOTINHO

Agravada

RICARDO BARBOSA COUTINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de atraso por culpa do vendedor, inclusive na hipótese de rescisão contratual
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma pormenorizada a alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicando Súmula 284/STF), a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à presunção de lucros cessantes e à compensação por dano moral em caso de atraso excessivo na entrega de imóvel (Súmula 568/STJ e precedentes), e houve deficiência na indicação do dispositivo legal tido por violado quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno