AREsp 3011784 - DECISAO

AREsp 3011784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e, subsidiariamente, porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANGEMA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA; Parte Autora: GESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Litigância De Má Fé, Venda Em Duplicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Litigância De Má Fé Venda Em Duplicidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ANGEMA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

GESSI

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de danos materiais e morais por venda em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula n. 284/STF) e, subsidiariamente, porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.