AREsp 2927528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos do CDC indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as alegações das agravantes demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão do TJ/MT que reconheceu atraso excessivo e condenou ao pagamento de danos morais está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BRDU URBANISMO S/A; Agravante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: HIGOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Danos Morais Prequestionamento Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Agravante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

HIGOR PEREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possível responsabilização solidária de empresa do mesmo grupo econômico e legitimidade passiva
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não prequestionou os dispositivos do CDC indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as alegações das agravantes demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão do TJ/MT que reconheceu atraso excessivo e condenou ao pagamento de danos morais está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.