AREsp 2886789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o pedido na inicial como um todo e aplicou a cláusula contratual 6.3 sem ultrapassar os limites da lide (não havendo extra petita); a reforma do julgado exigiria revolvimento da prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não assiste provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF, Inversão Da Cláusula Penal (tema 971)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cláusula Penal Julgamento Extra Petita +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão extra petita
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador
  3. 3 configuração e quantum de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o pedido na inicial como um todo e aplicou a cláusula contratual 6.3 sem ultrapassar os limites da lide (não havendo extra petita); a reforma do julgado exigiria revolvimento da prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não assiste provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial