AREsp 2684029 - ACORDAO

AREsp 2684029 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente (afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 543) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Promitentes Compradores: autores; Segunda Ré: JOÃO FORTES CONSTRUTORA; Promitente Vendedora: incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Leilão Extrajudicial, Retenção De Percentuais, Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Leilão Extrajudicial Retenção De Percentuais Promessa De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

autores

Promitentes Compradores

JOÃO FORTES CONSTRUTORA

Segunda Ré

incorporadora

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a realização de leilão extrajudicial impede a restituição parcial dos valores pagos pelo comprador que deu causa à rescisão contratual
  2. 2 se a aplicação da Súmula nº 543/STJ é afastada pela incidência de normas especiais (Lei nº 4.591/64 e Lei nº 4.864/65)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente (afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 543) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.